Por Karen Kornilovicz
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na última quarta-feira, 3 de maio, Projeto de Lei 2338/23 que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil.
O PL está baseado no trabalho de uma comissão de juristas e especialistas que estudou o tema e realizou mais de 70 audiências públicas. Também contribuíram para o relatório um estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre a regulamentação de IA em mais de 30 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O PL tem cinco pilares: princípios; direitos dos afetados; classificação de riscos; obrigações e requisitos de governança; e supervisão e responsabilização. Ele estabelece normas gerais para o desenvolvimento, a implementação e o uso responsável de sistemas de IA de forma a proteger direitos fundamentais pessoas, garantir sistemas seguros e confiáveis e criar ferramentas de governança, fiscalização e supervisão.
Violações cometidas por empresas de tecnologia, por exemplo, poderão ser punidas com multa entre R$ 50 milhões a 2% do faturamento do grupo econômico, e chegar à suspensão parcial, total, temporária ou definitiva da empresa no segmento de IA.
“No setor de tecnologia, regular acaba sendo positivo para a própria inovação. Nem mesmo as big techs são contra. É positivo se colocar regras no jogo para mitigar, inclusive, possíveis inseguranças jurídicas. A proposta desse PL está muito em linha, inclusive, com as medidas que a União Europeia também vem discutindo”, avalia Diogo Cortiz, professor da PUC-SP, cientista cognitivo, futurista, palestrante e pesquisador do NIC.br
O texto do PL 2338/23 passará agora por uma comissão técnica no Senado antes de ir a votação e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados para depois ser encaminhado para sanção presidencial. Clique aqui para conferir a íntegra do documento.
