Após quase dois anos de tramitação, o Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira, 13 de março, o Artificial Intelligence Act (Lei da Inteligência Artificial), primeira lei relativa a IA codificada no mundo. Seu objetivo é regulamentar os usos da tecnologia no bloco continental com base nos “seus potenciais riscos e nível de impacto” e pode servir de inspiração para outros países.
Ela estabelece, por exemplo, uma série de obrigações para sistemas de inteligência artificial generativa, como o ChatGPT, da OpenAI, ou o Bard, do Google. Agora, será necessário especificar se um texto, uma música ou uma fotografia foi gerada por meio de inteligência artificial e garantir que os dados usados para treinar os sistemas respeitem os direitos autorais.
Algumas aplicações de IA serão totalmente proibidas porque “ameaçam os direitos dos cidadãos”, incluindo sistemas de reconhecimento de emoções em escolas e locais de trabalho. Sistemas de identificação biométrica para identificar pessoas em espaços públicos, só poderão ser utilizados pelas autoridades para encontrar vítimas de tráfico e exploração sexual, para prevenir ameaças terroristas ou para identificar pessoas suspeitas de terem cometido um crime.
Já sistemas de IA de alto risco, como os empregados em infraestruturas críticas ou dispositivos médicos, serão objeto de mais regulamentação, exigindo que esses sistemas sejam transparentes quanto à utilização dos dados e assegurem a supervisão humana.
A multa prevista para violações do Artificial Intelligence Act variam entre €7 e € 37 milhões, dependendo da infração e do tamanho da empresa.
A legislação está prevista para entrar em vigor entre os meses de maio e junho, após a assinatura dos 27 Estados-Membros e depois de publicada no Diário Oficial da UE.
*Com informações da ANSA, da Agência Reuters e do Parlamento Europeu
