Autoridades e setor privado destacam importância da Lei do Bem

5 de setembro de 2023

Em evento promovido pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, nessa quarta-feira (30), em Brasília (DF), autoridades públicas e representantes do setor privado destacaram a importância da Lei do Bem (nº 11.196/2005) e defenderam seu aperfeiçoamento.

A Lei do Bem é um instrumento que tem o objetivo de estimular o setor produtivo a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Para isso, concede incentivos fiscais às empresas, como a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou que os investimentos feitos em PD&I por meio da Lei do Bem mais do que compensam o que o governo deixa de arrecadar com os incentivos fiscais. Segundo ela, a cada R$ 1 de concessão tributária, R$ 4,60 são investidos nessas áreas pelas empresas.

“O principal papel desta lei é ajudar na inovação. Inovação é risco e risco precisa ter incentivo e são essas variáveis que estamos mexendo numa perspectiva de impulsionar esse desafio brasileiro, que é garantir que as inovações resolvam os problemas do dia a dia do cidadão. A Lei do Bem vai ao encontro desse desafio”, pontuou.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) é relator do projeto de lei 4944/20, que modifica a Lei do Bem. O parlamentar considera o investimento em inovação estratégico para o crescimento econômico do país. “Esse modelo permite que as empresas acelerem os seus projetos de tecnologia e inovação e o governo entra como um parceiro. Segundo levantamento que nós temos, nesses últimos anos [a Lei do Bem] garantiu R$ 160 bilhões em investimentos”, disse.

Ampliar alcance

Os participantes do evento ressaltaram que apesar de seu sucesso, o mecanismo ainda é pouco utilizado. Dos 160 mil negócios brasileiros que operam no Lucro Real – regime tributário beneficiado pela Lei do Bem – apenas 3.700 empresas participaram da iniciativa. “Temos uma quantidade muito grande de empresas, mas a participação ainda é muito pequena na Lei do Bem. Esse é o nosso maior desafio”, apontou a ministra.

Ao Brasil 61, a deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), autora do PL que modifica a Lei do Bem, defende a inclusão das empresas que fazem parte do Simples Nacional entre as que podem receber incentivos fiscais como contrapartida pelo investimento em ciência, tecnologia e inovação. A parlamentar espera que o Executivo apoie a ampliação mesmo que isso represente perda de arrecadação.

“Estamos em contato com a Fazenda. A expectativa é que haja um entendimento majoritário do governo em apoio à alteração da Lei do Bem”, afirmou.

Gianna Sagazio, diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), destacou que os benefícios fiscais obtidos pelas empresas geram consequências positivas. “A gente entende que existe uma discussão em torno do impacto fiscal, mas acreditamos que a gente precisa qualificar o que é impacto fiscal, porque esse é um impacto fiscal que gera desenvolvimento.”

Modificações

O PL 4944/20 aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, vai ao Senado. Entre as mudanças propostas para ampliar os investimentos do setor produtivo via Lei do Bem está aquela que permite que a sobra do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica excluída do lucro líquido das empresas possa ser usada nos anos seguintes.

Relator do projeto de lei que tramita na Câmara, Vitor Lippi explicou a medida. “As empresas eventualmente acabam não tendo lucro em um ou outro ano e isso fazia com que as empresas não conseguissem utilizar esses recursos a que elas tinham direito. Não faz o menor sentido. Estamos trazendo a possibilidade da utilização desses recursos. Foi contabilizado que ela tem direito a X, mesmo em anos de prejuízo fiscal ela vai guardar aquele crédito para poder utilizar nos anos seguintes, sem que ela perca esses recursos importantes de colaboração do governo.”

No Senado, tramita outra proposta que visa modificar a Lei do Bem. Trata-se do PL 2838/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O texto foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática nesta quarta-feira (30) e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).