O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou uma norma inédita que estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial (IA) por órgãos de segurança em investigações criminais. A Portaria nº 961, publicada no Diário Oficial da União do último dia 30 de junho, autoriza o uso de tecnologias da informação por entidades como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional e outras instituições federais, estaduais e municipais que recebem recursos dos Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciário. O texto também inclui órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com o documento, as ferramentas tecnológicas poderão ser empregadas não apenas em investigações, mas também na gestão de estabelecimentos penais, como na detecção e bloqueio de sinais de dispositivos móveis e no acesso a informações armazenadas nesses equipamentos. No entanto, o uso de dados sensíveis dependerá de autorização judicial. Além disso, a norma prevê que dados de pessoas não relacionadas aos fatos investigados devem ser descartados, sempre que tecnicamente viável.
A regulamentação estabelece critérios como legalidade, necessidade e proporcionalidade no uso das tecnologias, com atenção à privacidade e aos direitos fundamentais. É vedado o uso de sistemas de reconhecimento biométrico à distância em espaços públicos, exceto em casos específicos como buscas por desaparecidos ou situações que envolvam ameaça iminente à integridade física de pessoas. O uso também é permitido em flagrantes, inquéritos ou para cumprimento de ordens judiciais.
Os órgãos que utilizarem sistemas de inteligência artificial devem adotar mecanismos de controle de acesso, como autenticação multifator, certificados digitais ou biometria. O acesso será restrito a servidores autorizados e no exercício regular de suas funções. Essa exigência visa garantir a rastreabilidade e a segurança na manipulação dos dados.
Segundo o Ministério da Justiça, esta é a primeira regulamentação específica sobre o uso de inteligência artificial no contexto da segurança pública no Brasil. O objetivo, segundo o governo, é padronizar práticas, reduzir riscos e alinhar o uso dessas tecnologias às normas legais em vigor, assegurando maior controle e responsabilidade no tratamento de informações sensíveis.
Por Karen Kornilovicz, com Informações Agência Brasil
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