O Ministério da Educação (MEC) formalizou as primeiras diretrizes nacionais para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. A Resolução CNE/CP nº 1 orienta escolas, universidades e sistemas públicos e privados sobre a adoção dessas tecnologias em atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, científicas e de gestão.
Um dos princípios centrais é a chamada regência humana. Sistemas de IA poderão apoiar o trabalho educacional, mas não substituir integralmente professores ou outros profissionais. Avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, concessão de benefícios e aplicação de sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana. A tecnologia também não poderá decidir, de forma autônoma, notas, aprovações ou reprovações.
Nas redações, questões dissertativas e demais produções que exigem interpretação, a IA não poderá substituir o julgamento do professor nem atribuir nota, conceito ou mérito. Eventuais recursos auxiliares deverão permanecer submetidos à revisão e à decisão do docente. Também será proibida a aplicação de sanções acadêmicas ou disciplinares baseada exclusivamente em detectores automáticos de conteúdo gerado por IA.
Regras variam conforme a etapa de ensino
Na educação infantil, crianças de 4 e 5 anos não deverão interagir diretamente com ferramentas de IA. Os professores poderão utilizar a tecnologia no planejamento de atividades e em recursos de acessibilidade. Do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, não é recomendado o uso direto de sistemas generativos ou conversacionais pelos estudantes, embora aplicações possam integrar atividades pedagógicas planejadas e conduzidas por profissionais.
Entre o 6º e o 9º ano, o uso deverá ocorrer com mediação dos educadores. No ensino médio, a IA poderá ser incorporada como recurso pedagógico, acompanhada de formação sobre riscos, vieses, desinformação, conteúdos sintéticos e proteção de dados. No ensino superior, poderá apoiar o ensino, a pesquisa e a extensão, conforme os projetos pedagógicos e as políticas de governança de cada instituição. Contribuições relevantes da tecnologia em trabalhos científicos deverão ser declaradas.
Proteção de dados e práticas proibidas
As diretrizes classificam as aplicações educacionais de IA em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo. Ficam proibidos sistemas de pontuação social, inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua, exploração de vulnerabilidades, decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante e uso comercial de dados educacionais para publicidade direcionada. Também são vedadas ferramentas que promovam discriminação ou segregação.
As instituições deverão criar mecanismos de governança que contemplem transparência, proteção de dados, documentação, avaliação de riscos, supervisão humana e monitoramento periódico. Os cursos de licenciatura deverão incluir letramento digital, utilização pedagógica de tecnologias emergentes e aspectos éticos da IA. As proibições têm aplicação imediata, enquanto escolas, redes e universidades terão 12 meses para adequar políticas, contratos e práticas institucionais.
Por Comunicação Softex, com informações Secretaria de Comunicação Social MEC e Agência Brasil
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