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União Europeia discute lei pioneira para regulamentar uso da IA pelas empresas

A União Europeia deu o pontapé inicial nas negociações para estabelecer regras – as primeiras do mundo – sobre como as empresas podem usar a inteligência artificial.

A Lei de IA da UE, que só deverá entrar em vigor a partir de 2026, tem como propósito promover a adoção de inteligência artificial confiável e centrada no ser humano e garantir um alto nível de proteção da saúde, segurança, direitos fundamentais, democracia e estado de direito e meio ambiente contra possíveis efeitos nocivos. A versão preliminar segue agora para discussões com o Conselho da União Europeia e com os estados-membros antes de se tornar lei.

Uma vez aprovada, a lei se aplicará a qualquer pessoa que desenvolva e implante sistemas de inteligência artificial na UE, incluindo empresas localizadas fora do bloco. A extensão da regulamentação depende dos riscos criados por um aplicativo específico, que pode ser de mínimo a “inaceitável”.

Nessa última categoria figuram sistemas de reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos, ferramentas preditivas de policiamento e sistemas de pontuação social.

A legislação também estabelece requisitos de transparência para conteúdos gerados por meio de inteligência artificial e restringe aplicativos que possam influenciar os eleitores em uma eleição, bem como plataformas de mídia social com mais de 45 milhões de usuários que recomendam conteúdo, lista que inclui Facebook, Twitter e Instagram.

O envolvimento em práticas proibidas de inteligência artificial pode levar a uma multa de até 40 milhões de euros (cerca de R$ 211 milhões) ou um valor equivalente a até 7% do faturamento anual mundial de uma empresa, o que for maior.

* Com informações CNN Brasil

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